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Projeto de Lei nº01/2023, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com custeio de bolsas de estudos, nos termos em que especifica.

Institui o programa Cidade Limpa, regulamentando o sistema de disposição e coleta de entulhos no âmbito deste município e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 04/2023 que regulamenta a Lei nº14.133, de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no município de Três ranchos, Goiás.

Projeto de Lei nº05/2023 que regulamenta a Lei nº14.133 de 2021 tratando dos agentes de contratação.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias - LDO para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e dá outras providencias.

"Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências".

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Três Ranchos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 09/2023, que “Autoriza a devolução de terreno e dá outras providências”, solicitando a sua apreciação em regime de urgência.

Projeto de lei nº 10/2023, de autoria do poder executivo “ALTERA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 25 DE NOVEMBRO 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de lei nº 11/2023, de autoria do poder executivo, “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1209 de 23 de Junho de 2023 - da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024”.

Projeto de Lei nº 12/2023 de 21 de agosto de 2023,“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Três Ranchos – Estado de Goiás, para o Exercício de 2024”.

“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências”.

“Define, no âmbito do Município de Três Ranchos/GO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos dos §3° e §4° do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 15 - 2023 “Autoriza o Executivo Municipal A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI N° 16 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”

PROJETO DE LEI N° 17 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 28 (vinte e oito) lotes do Loteamento CONQUISTA abaixo relacionados: 1. QUADRA 01 – LOTES 01 AO 10 2. QUADRA 02 – LOTES 11 AO 28 Parágrafo Único – O Loteamento CONQUISTA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

PROJETO DE LEI N° 18 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre denominação de logradouro público, e da outras providencias”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominada de Rua “João Pica-Pau”, a rua que confronta com a GO-330, próximo à sede da Câmara de vereadores, da Cidade de Três Ranchos/Goiás, pelo lado direito a referida rua tem o comprimento de 272 metros até encerrar confortando com a Cemig. Art. 2o_ Fica denominada de Rua “Manoel Pica-Pau”, que se inicia aos 197 metros da Rua João Pica-Pau, e tem 43 metros de comprimentos de ambos os lados. Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 19/2023 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 928 de 28 de julho de 2006, com aumento do quantitativo de vagas, com indicação do quantitativo anterior, atual e atualização do vencimento, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Três Ranchos”.

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO– 01/2023 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023. Dispõe sobre a aprovação do Balancete do balanço Geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos GO, relativo ao exercício de 2021 e dá outras Providências A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam Aprovadas as contas apresentadas através do Balancete do Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos do ano de 2021. Art.2° - Fica deferida a certidão de quitação ao ex-ordenador de despesas, do exercício de 2021. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- revogando as disposições em contrário.

MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DE HILÁRIO ROSA DE SOUZA A Câmara Municipal de Três Ranchos, através de todos os vereadores e funcionários desta casa, vem por meio desta, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento do senhor Hilário Rosa de Souza.

MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DE LUIZ ELÍSIO FERREIRA A Câmara Municipal de Três Ranchos, através de todos os vereadores e funcionários desta casa, vem por meio desta, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Elísio Ferreira.

A Câmara Municipal de Três Ranchos, através de todos os vereadores e funcionários desta casa, vem por meio desta, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento da Sra. Auta Leite Mendes.

A Câmara Municipal de Três Ranchos, através de todos os vereadores e funcionários desta casa de leis, vem por meio desta, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento da senhora Dalva Rosa da Silva. A Sra. Dalva era mãe do vereador e Presidente desta Casa de Leis José Carlos Bernardes, mãe da que-rida Dona Celia colaboradora municipal e avó da assistente social do município Daiane.

A Câmara Municipal de Três Ranchos, através de todos os vereadores e funcionários desta casa, vem por meio desta, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento do Sr. Ismael Carvalho. Contribuiu ao executivo municipal como vice-prefeito, Conselheiro de diversos Conselhos Municipais, como o de Turismo onde atuava como presidente, era sempre requisitado para esclarecer assuntos históricos, culturais e a geográficos do nosso município. No legislativo, atuou como vereador contribuindo para a elaboração de várias leis municipais, nesta Casa de Leis foi um exemplo de dedicação ao nosso município como homem público e como ser humano, sempre participando das Sessões e trazendo demandas da comunidade.

A Câmara Municipal de Três Ranchos, através de todos os vereadores e funcionários desta casa, vem por meio desta, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento do Sr. João Antônio Pereira da Costa. O Sr. João Antônio era filho do ex-vereador Antônio José da Costa e da colaboradora da secretaria de educação Maria Neuza Pereira da Costa, bem como, sobrinho do ex-vereador Antoniel Costa e primo do no-bre vereador João Henrique Pereira Borges Costa.

MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DE JACI ROMEIRO RODRIGUES A Câmara Municipal de Três Ranchos, através de todos os vereadores e funcionários desta casa, vem por meio desta, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento do senhor Jaci Romeiro Rodrigues. O Sr. Jaci Romeiro, era conhecido pela população trirranchense por ser um cidadão honrado, trabalhador e dedicado à família e aos amigos. Pertencia a uma família tradicional do município, era pai do colaborador da saúde municipal Paulo Sérgio Romeiro Rodrigues, da comerciante Sra. Silvia, da conhecida Sra. Vilma, da Sra. Sirlene, do Sr. Orlando, da Sra. Leovina e da Sra. Isabel, pessoas extremamente queridas e admiradas por toda população de nosso município.

Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência, que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que o Prefeito Municipal, veja a viabilidade de construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) acompanhado da devida sinalização, o primeiro será localizado na Rua 10 (frente ao comercio da Sra. Ilma) e o outro será localizado na Rua José Leite Mendes (próximo a residência do Sr. Helio, popular Helinho).

Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência, que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que o Prefeito Municipal, veja a viabilidade de reformar a capela localizada na zona rural, região denominado bota fogo.

Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência que coloque em discussão e aprovação as seguintes solicitações: Que o Prefeito Municipal, proceda estudo no sentido, proceder urgentemente manutenção das estradas vacinais da zona rural do município de Três Ranchos, das seguintes regiões: 1- Região botafogo, iniciando a manutenção na estrada localizada após a fazenda ponderosa, percorrendo todas estradas que dá acesso à região botafogo e São Miguel; 2- Estrada vacinal que inicia na fazenda morada do sol; 3- Região mumbunca iniciando a manutenção na estrada vacinal, localizada ao acesso da fazenda dos japonês, até sair a região da mumbunca 4- Estrada vacinal, próximo a fazenda do Sr. Heleninho, que dá acesso à região mumbunca. E ainda, realize estudo, e viabilidade de, proceder alargamento da estrada nas curvas, bem como, podar o mato, para ter melhor visão, nas estradas da região Bota Fogo.

Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que o Prefeito Municipal, realize estudo, e viabilidade para que o município acompanhe o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, conforme emenda constitucional nº 124 de 2022, e a lei federal 14.434/2022. A Lei Federal 14.434, preleciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, estipulando que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00.

Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que esta casa de leis juntamente com o Prefeito Municipal, realize estudo e viabilidade de requerer, solicitar a Marinha Do Brasil, a disponibilidade de curso de capacitação de profissional Marítimo de aquaviários, neste Município.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023. Os Vereadores que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 106, 107 e parágrafo 3§ e 4§ todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 02/2023. EMENDA MODIFICATIVA Modifique o redação do parágrafo 4º, do artigo 3º, do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos: § 4º O pretenso bolsista detentor de qualquer bolsa integral, nas áreas municipal, estadual ou federal, fica impedido de receber bolsa do aludido programa.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023. Os Vereadores que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 106, 107 e parágrafo 3§ e 4§ todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 03/2023. EMENDA MODIFICATIVA Modifique o redação do artigo 10º caput, do projeto de lei em epígrafe, o qual passa-rá a vigorar nestes termos: Art. 10 - Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos para fundo municipal do meio ambiente. EMENDA ADITIVA Acrescente-se, inciso I, no parágrafo 1ª do artigo 5º do projeto de lei nº 03/2023: I) - se enquadra como família de baixa renda, conforme os critérios, e re-quisitos estabelecidos na lei municipal nº 1.039 de 04 de julho de 2011.

DECRETO LEGISLATIVO 01/2023 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. “Aprova o Balancete do balanço Geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos GO do ano de 2021 e dá outras Providências”. O Presidente da Câmara Municipal de TRÊS RANCHOS, Vereador Jose Carlos Bernardes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa de Leis Municipal: CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de constituição, legislação e redação, e Comissão Permanente de finanças, orçamento e fiscalização financeira desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2021, processo tramitado junto ao tribunal de Contas dos Municípios do Estado

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e, dá outras providências”.

“Institui o programa Cidade Limpa, regulamentando o sistema de disposição e coleta de entulhos no âmbito deste município e dá outras providências".

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com custeio de bolsas de estudos, nos termos em que especifica ".

“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Três Ranchos, Goiás".

“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 2021, tratando dos agentes de contratação".

LEI MUNICIPAL N ° 1.209 DE 23 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

DENOMINA O AMBIENTE DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS RANCHOS, COMO SALAS ADMINISTRATIVA VEREADOR MILSON MENDES SANTANA”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.211 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. “Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob n° 02.292.266/0001-80, com sede à Avenida Assis Chateubriand, n° 195, Setor Oeste, CEP: 74.130-012, Goiânia — GO, com o escopo de agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Três Ranchos -GO/GO.

LEI MUNICIPAL N ° 1.212 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Três Ranchos e dá outras providências”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Três Ranchos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

“Autoriza a devolução de terreno e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.214 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera e faz adequação da Lei Municipal nº 1.185, de 25 de novembro 2021, que Instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.215 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1209 de 23 de Junho de 2023 - da Lei de Diretrizes Or-çamentária – LDO, para o exercício de 2024”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.216 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.217 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. “Define, no âmbito do Município de Três Ranchos/GO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos dos §3° e §4° do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.218 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de praça pública localizada na Rua Paulo Guedes, Setor Paranaíba, no município de Três Ranchos/Goiás, e das outras providências”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica denominada “PRAÇA THEO HENRIQUE BAZIQUETTO”, praça pública, localizada na Rua Paulo Guedes, setor Paranaíba, no munícipio de Três Ranchos/Goiás.