Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
10
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV)
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV)
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Define, no âmbito do Município de Três Ranchos/GO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos dos §3° e §4° do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.”
Indexação
Observação