Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
13/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Doar áreas de terras de sua propriedade às família
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N° 17 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 28 (vinte e oito) lotes do Loteamento CONQUISTA abaixo relacionados:
1. QUADRA 01 – LOTES 01 AO 10
2. QUADRA 02 – LOTES 11 AO 28
Parágrafo Único – O Loteamento CONQUISTA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 28 (vinte e oito) lotes do Loteamento CONQUISTA abaixo relacionados:
1. QUADRA 01 – LOTES 01 AO 10
2. QUADRA 02 – LOTES 11 AO 28
Parágrafo Único – O Loteamento CONQUISTA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Indexação
Observação