Requerimento nº 4 de 2023

Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que o Prefeito Municipal, realize estudo, e viabilidade para que o município acompanhe o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, conforme emenda constitucional nº 124 de 2022, e a lei federal 14.434/2022.
A Lei Federal 14.434, preleciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, estipulando que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00.

Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que o Prefeito Municipal, realize estudo, e viabilidade para que o município acompanhe o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, conforme emenda constitucional nº 124 de 2022, e a lei federal 14.434/2022.
A Lei Federal 14.434, preleciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, estipulando que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00.
E a referida Lei, já está em vigor, bem como na data de 12 de maio de 2023, foi publicado portaria GM/MS nº 597 (mistério da saúde// gabinete da ministra) estabelecendo critérios e parâmetros relacionados á transferência de recursos para a assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento dos pisos salarias nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira no exercício de 2023.
Desta forma, o solicito providências para a implantação imediata do piso salarial nacional a esses profissionais que trabalha na unidade básica de saúde, e no ESF- Estratégia Saúde da Família do Município de Três Ranchos, de forma a estabelecer uma condição digna de vida e tra-balho a estes que fazem o sistema de saúde funcionar.