Emenda nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
EMENDA AO PL 03
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023.
Os Vereadores que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 106, 107 e parágrafo 3§ e 4§ todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 03/2023.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique o redação do artigo 10º caput, do projeto de lei em epígrafe, o qual passa-rá a vigorar nestes termos:
Art. 10 - Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos para fundo municipal do meio ambiente.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, inciso I, no parágrafo 1ª do artigo 5º do projeto de lei nº 03/2023:
I) - se enquadra como família de baixa renda, conforme os critérios, e re-quisitos estabelecidos na lei municipal nº 1.039 de 04 de julho de 2011.
Os Vereadores que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 106, 107 e parágrafo 3§ e 4§ todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 03/2023.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique o redação do artigo 10º caput, do projeto de lei em epígrafe, o qual passa-rá a vigorar nestes termos:
Art. 10 - Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos para fundo municipal do meio ambiente.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, inciso I, no parágrafo 1ª do artigo 5º do projeto de lei nº 03/2023:
I) - se enquadra como família de baixa renda, conforme os critérios, e re-quisitos estabelecidos na lei municipal nº 1.039 de 04 de julho de 2011.
Indexação
Observação