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LEI MUNICIPAL N ° 1.221 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Três Ranchos – Estado de Goiás, para o Exercício de 2024”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.223 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.224 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de logradouro público, e da outras providencias”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominada de Rua “João Pica-Pau”, a rua que confronta com a GO-330, próximo à sede da Câmara de vereadores, da Cidade de Três Ranchos/Goiás, pelo lado direito a referida rua tem o comprimento de 272 metros até encerrar confortando com a Cemig. Art. 2o_ Fica denominada de Rua “Manoel Pica-Pau”, que se inicia aos 197 metros da Rua João Pica-Pau, e tem 43 metros de comprimentos de ambos os lados.

LEI MUNICIPAL N ° 1.225 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.“Dispõe sobre a ampliação de 02 (duas) vagas de Psicólogo, fazendo alteração no quantitativo de vagas do referido cargo na Lei nº 1.164 de 03 de setembro de 2020, com a indicação do quantitativo anterior, atual e a autorização de atualização dos vencimentos”.

A Câmara Municipal de Três Ranchos – Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto abaixo aprova, e o, prefeito municipal sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º – Fica denominado ambiente do prédio da câmara Municipal de vereadores de três ranchos, o espaço da parte térrea onde contem 8 (oito) salas administrativa e recepção, como SALAS ADMINISTRATIVA VEREADOR MILSON MENDES SANTANA. Art. 2º -As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, em 05 de junho de 2023.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO VCS Nº 02/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. AUTOR DO PROJETO VEREADOR: VINÍCIUS CALAÇA SOARES “Dispõe sobre denominação de praça pública localizada na Rua Paulo Guedes, Setor Paranaíba, no município de Três Ranchos/Goiás, e das outras providencias “. A Câmara Municipal de Três Ranchos – Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova, e o, prefeito municipal sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º- Fica denominada “PRAÇA THEO HENRIQUE BAZIQUETTO”, praça pública, localizada na Rua Paulo Guedes, setor Paranaíba, no munícipio de Três Ranchos/Goiás. Artigo 2º- A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito. Artigo 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Designar o Vereador Sr. José Luiz do Nascimento, para responder como TESOUREIRO da Câmara Municipal de Três Ranchos, com as atribuições previstas no Regimento Interno, tais como assinar cheques, balancetes mensais, balanço geral e outros documentos inerentes à função.

Fica criada a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Três Ranchos encarregada de analisar e julgar as licitações do Poder Legislativo Municipal. A Comissão Permanente de Licitação –CPL será composta por 03 (três) membros nomeados pelo Presidente da Câmara. Ficam nomeados como membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, a que se refere o artigo anterior, os vereadores: Presidente: Vinicius Calaça Soares Secretario: Wagner Carlota Membro: João Henrique Pereira Da Costa A investidura dos Membros da Comissão Permanente de Licitação –CPL, terá vigências a partir da data desta até 31 de dezembro de 2023.

“Dispõe sobre o processo de dispensa para compras e serviços no âmbito da Câmara Municipal e da outra providencias. ”

I– Comissão de Constituição Legislação e Redação Presidenta: Barcelana Salia De Melo (CIDADANIA) Relator: João Henrique Pereira Borges Costa (PDT) Membro: Vinicius Calaça Soares (CIDADANIA) II – Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização Financeira Presidente: Vinicius Calaça Soares (CIDADANIA) Relator: José Luiz Do Nascimento (PDT) Membro: Ricardo Gonçalves Rezende (CIDADANIA) III – Comissão de Obras e Serviços Públicos Presidente: José Luiz do Nascimento (PDT) Relator: João Balbino Rosa (MDB) Membro: Wagner Carlota (CIDADANIA) IV – Comissão de Educação, Cultura e Serviço Social Presidente: Wagner Carlota (CIDADANIA) Relator: Ricardo Gonçalves Rezende

Designar a servidora Laís Adorno Coelho, inscrita no CPF 064.028.591-09, ocu-pante do cargo em comissão de diretor geral da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás, para juntamente com seu cargo, exercer a função de Chefe de Compras da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás, podendo para tanto fazer cotações previvas, cadastra fornecedores e produtos, bem como efetuar seus respectivos pagamentos.

Designar o servidor DÊNIS JÚNIOR DA SILVA, portador do CPF nº 879795861-15, para juntamente responder como Gestor de Controle Interno desta Câmara Municipal, designado através da portaria nº 02/2023, para exer-cer a função de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMA-NO desta casa de leis.

Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação da empresa ZELMA GARCIA MARQUES 81662840659, inscrita no CNPJ sob o nº15.098.468/0001-38, para os serviços de operação em equipamento de som, preventiva e corretiva, e gravações de áudio das sessões ordinárias e extraordinárias e eventos ou assemelhados que se realizem no plenário do edifício.

Dispõe sobre dispensa de licitação em que a empresa Lidiane Rosario da Silva Costa 70610106147, inscrita no CNPJ sob o número 41.142.082/0001-96, apresentou melhor proposta.

Dispõe sobre dispensa de licitação em que a proposta de preço apresentada pela MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 37.615.788/0001-50 está de acordo com valor do mercado devendo ser contratada.

Dispõe sobre dispensa de licitação em que a empresa Equatorial Energia detém a concessão/permissão dos serviços de fornecimento de energia elétrica no estado de Goiás e municípios dentre eles município de Três Ranchos.

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação em que a Companhia Saneamento de Goiás S/A Saneago, detém a concessão/permissão dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no estado de Goiás.

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação, em que a empresa WN TELECON LTDA, sendo no município de Três Ranchos a única empresa especializada que disponibiliza serviços de Internet via Fibra Óptica, conforme declaração comprobatória acostada no processo licitatório.

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação para contratação da empresa OI FIXO S.A. sendo no município de Três Ranchos a única empresa especializada que disponibiliza serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas.

Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação da empresa Maria Aurea Pinheiro Lopes 66413010100, inscrita no CNPJ sob o número 41.095.004/0001-88, para os serviços especializados de apoio administrativo.

Fica dispensada o procedimento licitatorio para a contratação da empresa 49.232.886 CARLOS EDUARDO RODOVALHO SOUZA CRUZ, inscrito no CNPJ: 49.232.886/0001-98.

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Camara Municipal de vereadores do município de Tres Ranchos.

Portaria N° 30/2023,“Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.” CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 09 de junho do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 08 de junho do decorrente ano (quinta fei-ra) é feriado nacional “corpus christi”.

Portaria N° 31/2023. “Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para outros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); CONSIDERANDO, a proposta de menor valor, e a legalidade do processo. RESOLVE: Art. 1° - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa LF SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com CNPJ nº 49.648.318/0001-72, para os serviços de Assessoria e Consultoria na área de RH e Licitação, no mês de junho a 31 de dezembro de 2023.

Portaria N° 32/2023“Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para ou-tros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil re-ais); RESOLVE: Art. 1° - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do 24, inciso I da Lei nº 8.666/1993, para a contratação COSTA ENGENHARIA E CONSTRU-ÇÕES LTDA, representando pelo engenheiro Sr. João Paulo Costa Araújo, para elaboração de projeto de engenharia para elaboração/execução da revitalização do jardim, e pavimentações, calçadas, muro do perímetro externo da Câmara Municipal de Três Ranchos;

O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 14 de agosto do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 15 de agosto do decorrente ano (terça feira) é feriado municipal “comemora o dia da Nossa Senhora da Abadia padroeira da cidade”.

Portaria nº. 36/2023 “Faz designação de servidor que especifica’’ José Carlos Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Or-gânica do Município e de acordo com o Regimento Interno desta casa de leis; Resolve: Art. 1º - Designar a Sra. Laís Adorno Coelho, portadora do CPF nº 064.028.591-09, para responder como Gestor de Controle Interno desta Câ-mara Municipal. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Três Ranchos, Es-tado de Goiás, em 01de setembro de 2023.

Portaria N° 39/2023. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 08 de setembro do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 07 de setembro do decorrente ano (quinta feira) é feriado nacional “comemora o dia da Independência”. RESOLVE: Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 08 de setembro, nas repartições da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de setembro de 2023.

Portaria N° 40/2023. “Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO: a necessidade de aquisição da obras de arte do artista plástico Flavio Borges Da Silva ( negro) quadro pintura em tela com imagem de Jesus Cristo, será integrado ao patrimônio/objeto desta casa de leis; CONSIDERANDO: a permissibilidade contida no art. 25, inciso III, da Lei n° 8666/93, e da legalidade do processo; CONSIDERANDO: a estimativa da aquisição no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Portaria N° 42/2023. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 13 e 20 de outubro do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 12 de outubro do decorrente ano (quinta feira) é feriado nacional “comemora o dia de Nossa Senhora Da Aparecida”. CONSIDERANDO, que no dia 19 de outubro do decorrente ano (quinta feira) é feriado municipal “comemora o aniversário da cidade de Três Ranchos”. RESOLVE: Art. 1º Declarar ponto facultativo nos dias 13 e 20 de outubro , nas repartições da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás.

Portaria N° 44/2023. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 03 de novembro do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 02 de novembro do decorrente ano (quinta feira) é feriado nacional “finados”. RESOLVE: Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 03 de novembro, nas repartições da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás.