Portarias nº 32 de 2023

Portaria N° 32/2023“Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para ou-tros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil re-ais);
RESOLVE:
Art. 1° - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do 24, inciso I da Lei nº 8.666/1993, para a contratação COSTA ENGENHARIA E CONSTRU-ÇÕES LTDA, representando pelo engenheiro Sr. João Paulo Costa Araújo, para elaboração de projeto de engenharia para elaboração/execução da revitalização do jardim, e pavimentações, calçadas, muro do perímetro externo da Câmara Municipal de Três Ranchos;