Portarias nº 31 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portarias
Ano
2023
Número
31
Data de Apresentação
06/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Contratação da empresa LF SERVIÇOS ASSESSORIA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Contratação da empresa LF SERVIÇOS ASSESSORIA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Portaria N° 31/2023. “Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para outros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
CONSIDERANDO, a proposta de menor valor, e a legalidade do processo.
RESOLVE:
Art. 1° - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa LF SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com CNPJ nº 49.648.318/0001-72, para os serviços de Assessoria e Consultoria na área de RH e Licitação, no mês de junho a 31 de dezembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para outros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
CONSIDERANDO, a proposta de menor valor, e a legalidade do processo.
RESOLVE:
Art. 1° - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa LF SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com CNPJ nº 49.648.318/0001-72, para os serviços de Assessoria e Consultoria na área de RH e Licitação, no mês de junho a 31 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação