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Lei Municipal nº 1235 de 06 de maio de 2024, que "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, e dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providencias".

LEI MUNICIPAL N ° 1.236 DE 04 DE JULHO DE 2024. “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Or-çamentária de 2025 e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.237 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.238 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. “Autoriza o Município de Três Ranchos do Estado de Goiás, a realizar abertura de conta bancaria, com finalidade especifica, e dá outras providências”.

Lei municipal nº 1.239, de 16 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas do município de Três Ranchos para o exercício de 2025, na forma que especifica.

LEI MUNICIPAL N ° 1.240 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a autorização do Município de Três Ranchos Estado de Goiás em firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, com o Instituto Abraham”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.241 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe Sobre o Desmembramento de Secretaria, Criação de Secretarias, Criação de Cargos de Secretários na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Ranchos/Goiás”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.242 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a criação de cargos, que es-pecifica”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da prefeitura Municipal de Três Ran-chos – Goiás, os seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e atribuições discri-minados no Anexo I, parte integrante desta lei: I – Vinculados ao gabinete do Prefeito: A) 01(um) cargo dê provimento em comissão de Assessor Executivo; B) 2 (dois) cargo dê provimento em comissão Diretor de Assistência Judiciária Gra-tuita Municipal.

LEI MUNICIPAL N ° 1.243 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. “Institui a política municipal de proteção aos mananciais de abastecimento público no município de Três Ranchos e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO BSM Nº 02/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024. AUTORA DO PROJETO VEREADORA: BARCELANA SALIA DE MELO “Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Três Ranchos/Goiás e dá outras providências”.

Projeto de Lei MD Nº 03/2024. Três Ranchos, 08 de abril de 2024. “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, e dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências”

Portaria nº. 01/2024 “Faz Designação e dá Outras Providências” JOSÉ CARLOS BERNARDES, Presidente da Câmara Mu-nicipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Regimento Interno desta casa de leis; Resolve: Art. 1º - Designar o Vereador Sr. José Luiz do Nascimento, para responder como TESOUREIRO da Câmara Municipal de Três Ranchos, para o exercício de 2024, com as atribuições previstas no Regimento Interno, tais como assinar cheques, balancetes mensais, balanço geral e outros documentos inerentes à função, e sem renumeração e que ficará assim constituída.

Portaria nº. 02/2023 “Faz designação de servidor que especifica’’ José Carlos Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Regimento Interno desta casa de leis; Resolve: Art. 1º - Designar a Sra. Laís Adorno Coelho, portadora do CPF nº 064.028.591-09, ocupante do cargo em comissão de diretora geral da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás, para juntamente com seu cargo, responder como GESTORA DE CONTROLE INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, e para exercer a função de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANO desta casa de leis.

Portaria N° 03/2024. “Dispõe sobre o processo de dispensa para compras e serviços no âmbito da Câmara Municipal e da outra providencias. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO que art. 75, inciso I, da nova Lei nº 14.133/ 2021, e decreto n° 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizando os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Portaria nº. 04/2024 “DESIGNA A FUNÇÃO DE CHEFE DE COMPRAS DA CÂMARA MUNI-CIPAL DE TRÊS RANCHOS A SER-VIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.’’ O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa de leis;

Portaria nº. 05/2024 “Dispõe sobe nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado e da outas providencias’’ O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Regimento Interno desta casa de leis; Resolve: Art. 1º - fica nomeado a partir desta data, a Senhora NAIARA BALDOINO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 163.833.346-70, para ocupar o cargo em comissão de diretor administrativo e financeiro, constante do quadro pessoal desta Câmara.

Portaria nº. 06/2024 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Portaria n° 08/2024 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E EQUIPE DE APOIO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS, INERENTE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, E SEUS REGULAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Portaria n° 10/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 11/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 12/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ”

Portaria n° 13/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contra-tos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e con-tratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 14/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contra-tos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e con-tratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 15/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 18/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 19/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contra-tos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e con-tratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 20/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria N°23/2024. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 31 (trinta um) de maio do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 30 (trinta) de maio do decorrente ano (quinta feira) é feriado nacional “Corpus Christi”.

Portaria N°24/2024. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 14 (quatorze) de junho do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 13 (treze) de junho do decorrente ano (quinta feira) é feriado municipal comemora-se o dia do “Santo Antônio”, padroeiro da cidade.

Portaria nº26/2024, "Dispõe sobre funcionamento no âmbito da Câmara de Vereadores do município de Três Ranchos e dá outras providencias.

Portaria N°28/2024. “DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADO-RES DO MUNICÍPIO DE TRÊS RAN-CHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, entre o período de primeiro a trinta e um de julho (01/07-31/07), é recesso legislativo; CONSIDERANDO, da necessidade de realizar manutenção elétrica preventiva e corretiva, atividade de limpeza de caixa d` água, e dedetização na sede da Câmara Municipal de Três Ranchos, antes de retornar as atividades legislativa; CONSIDERANDO, que é necessária a desocupação do local para exe-cutar os devidos serviços. RESOLVE Art. 1º- Suspender as atividades administrativa da Câmara Municipal de Três Ranchos, nos dias 25 e 26 de julho do decorrente ano.

Portaria N°29/2024. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 16 (dezesseis) de agosto do decorrente ano; CONSIDERANDO, que no dia 15 (quinze) de agosto do decorrente ano (quinta feira) é feriado municipal comemora-se o dia do “Nossa Senhora da Abadia”, padroeira da cidade.

Portaria n° 32/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;

Portaria n° 33/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;