Portarias nº 14 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portarias
Ano
2024
Número
14
Data de Apresentação
18/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Divano Pereira Mundim (Assinado em: 26 de Junho de 2024 às 09:02 - ICP-Brasil)
- Jose Carlos Bernardes (Assinado em: 26 de Junho de 2024 às 09:01 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Portaria n° 14/2024
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contra-tos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e con-tratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contra-tos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e con-tratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;
Indexação
Observação