Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/04/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer | 17/04/2024 | parecer_const.pdf | |
| COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANC | Parecer | 17/04/2024 | parecer_fin.pdf |