Portarias nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portarias
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
03/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Portaria N° 03/2024. “Dispõe sobre o processo de dispensa para compras e serviços no âmbito da Câmara Municipal e da outra providencias. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO que art. 75, inciso I, da nova Lei nº 14.133/ 2021, e decreto n° 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizando os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO que art. 75, inciso I, da nova Lei nº 14.133/ 2021, e decreto n° 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizando os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Indexação
Observação