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Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos subsídios dos agentes políticos, dos proventos dos inativos e da outras providencias.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura, funcionamento e quantitativo de cargos em comissão dos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Três Ranchos, com incorporação na presente lei dos cargos administrativo de provimento em comissão criados e/ou extintos.

Reconhece o Estado de Emergencial Municipal, autoriza a Criação e concessão de benefícios assistenciais e dá outras providencias.

Dispõe sobre a autorização de concessão de auxilio emergencial a famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia coronavírus (COVID-19), no município de Três Ranchos e dá outras providencias.

Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2020, na forma que específica e dá outras providencias.

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Três Ranchos, e regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela emenda constitucional nº103/2019.

Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado de goiás, gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Tres Ranchos e dá outras providencias.

Dispõe sobre regulamentação de eventos que compõem os salários dos servidores ativos e inativos do município de Tres Ranchos, que especifica.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2021 e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação de cargos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.

Fixa os subsídios dos vereadores e presidentes da Câmara Municipal de Três Ranchos para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providencias.

Altera e faz adequações da Lei Municipal nº1.133, de 27 de novembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providencias.

Dispõe sobre Alteração da Lei nº1163 de 01 de julho de 2020 - da Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO, para o exercício de 2021.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e da outras providencias.

Dispõe sobre denominação de logradouro público e da outras providencias.

Estima a receita e fixa as despesas do município de Tres Ranchos - Estado de Goiás para o exercício de 2021.