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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 13 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais do Município de Três Ranchos Dá Outras Providências”.

PROJETO DE LEI Nº 03 DE 13 DE JANEIRO DE 2026. “Concede reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores públicos municipais ativos, inativos, e dá outras providências”.

Decreto n° 01/2026 "Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do Acesso à Informação, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011".

LEI MUNICIPAL N ° 1.276 DE 20 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais do Município de Três Ranchos Dá Outras Providências”.

LEI MUNICIPAL N ° 1.277 DE 20 DE JANEIRO DE 2026. “Concede reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores públicos municipais ativos, inativos, e dá outras providências”.

Portaria N° 01/2026. “Dispõe sobre o processo de dispensa para compras e serviços no âmbito da Câmara Municipal e da outra providencias. ”

Portaria n° 02/2026 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E EQUIPE DE APOIO PARA DESEMPE-NHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS, INERENTE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, E SEUS REGULAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Portaria nº. 03/2026 “Faz Designação e dá Outras Providências” RICARDO GONÇALVES REZENDE, Presidente da Câ-mara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Regimento In-terno desta casa de leis; Resolve: Art. 1º - Designar o Vereador Sr. José Carlos Bernardes, para res-ponder como TESOUREIRO da Câmara Municipal de Três Ranchos, para o exercício de 2026, com as atribuições previstas no Regimento Interno, tais co-mo acesso a conta bancaria desta Casa de Leis, assinar/liberar transações ban-carias, pagamento de remessa bancaria, transferências bancarias, PIX e etc., assinar balancetes mensais, balanço geral e outros documentos inerentes à fun-ção, e sem renumeração e que ficará assim constituída.

Portaria nº. 04/2026 “Faz designação de servidor que especifica’’ Ricardo Gonçalves Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Regimento Interno desta casa de leis; Resolve: Art. 1º - Designar a Sra. Laís Adorno Coelho, portadora do CPF nº 064.028.591-09, ocupante do cargo em comissão de diretora geral da Câmara Mu-nicipal de Três Ranchos/Goiás, para juntamente com seu cargo, responder como GESTORA DE CONTROLE INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, e para exercer a função de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECUR-SOS HUMANO desta casa de leis.

Portaria nº. 05/2025 “DESIGNA A FUNÇÃO DE CHEFE DE COMPRAS DA CÂMARA MUNI-CIPAL DE TRÊS RANCHOS A SER-VIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Portaria nº. 06/2025 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Portaria nº. 07/2026 “Designa servidor como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e responsável pelo Sistema Eletrôni-co do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), es-tabelecendo suas atribuições conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011) na Câmara Municipal de Três Ran-chos”.