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DL 1/2026 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto n° 01/2026 "Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do Acesso à Informação, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011".
Apresentação: 6 de Janeiro de 2026
Autor:
Mesa Diretora - MD
Texto Original
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