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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, dos subsídios dos agentes políticos, dos proventos dos inativos e dá outras providencias.

Concede reajuste incidente sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Tres Ranchos, estado de Goiás.

Dispõe sobre as normas de proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providencias.

Faz alterações na Lei Municipal nº622 de 23 de Setembro de 1993 a qual dispõe sobre o Código de Posturas.

Institui o Departamento de Fiscalização de Ruídos na Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providencias.

Revoga a Lei Municipal nº1.086 de 29 de Maio de 2014, que fez alterações na Lei Municipal nº733 de 30 de Janeiro de 1998, a qual dispõe sobre perímetro urbano da sede do município de Tres Ranchos.