Documentos Acessórios (Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer | 18/06/2024 | parecer_cm._constituicao.pdf | |
| COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANC | Parecer | 18/06/2024 | parecer_financas.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/06/2024 | parecer_juridico.pdf |