Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 17/04/2024 por (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
17/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral