Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANC | Parecer | 18/01/2024 | parecer_financas.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer | 18/01/2024 | parecer_constitu.pdf |