Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 18/01/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
18/01/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral