CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Segundo o art. 50 do Regimento Interno:
Art. 50 – Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto a seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

Parágrafo 2º - Concluído a Comissão de Constituição, Legislação e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o Parecer vir à Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.