{"id":2,"__str__":"CCLR - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCLR","data_criacao":"1995-09-15","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Segundo o art. 50 do Regimento Interno:\r\nArt. 50 \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os  assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto a seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo 2\u00ba - Conclu\u00eddo a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o Parecer vir \u00e0 Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguir\u00e1 o processo.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}