Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 27/03/2024 por (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
27/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral