Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/03/2024 | parecer__juridico.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer | 18/03/2024 | parecer_constut.pdf | |
| COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SOCIAL | Parecer | 18/03/2024 | parecer_edu.pdf | |
| COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANC | Parecer | 18/03/2024 | parecer_finance.pdf |