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Lei Municipal nº 25 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Lei Municipal

Ano

2024

Número

25

Data de Apresentação

17/01/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

lei_1.228.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    LEI MUNICIPAL N ° 1.228 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.“Dispõe sobre a autorização para cessão temporária e gratuita de uso de bem público municipal, sob regime de comodato, em favor da empresa PLANET PROMO ARQUITETURA E PROJETOS LTDA (CNPJ: 36.012.079/0001-18), a fim de que seja realizado evento carnavalesco de 2024, denominado “Três Ranchos Fest Folia”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI