Lei Municipal nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Lei Municipal nº 1.201
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Lei Municipal nº 1.201
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Lei Municipal nº 1.201 de 14 de outubro de 2022, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.108 de 08 de dezembro de 2015 e dá outras providencias.
Indexação
Observação