Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 21/05/2024 por (Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
21/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral