Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 11/01/2024 por (Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
11/01/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral