Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 04/06/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
04/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral