Documentos Acessórios (Resolução nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer | 11/01/2024 | par._constituicao.pdf | |
| COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANC | Parecer | 11/01/2024 | par._financas.pdf | |
| COMISSÃO MISTA DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA | Parecer | 11/01/2024 | par._mista.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/01/2024 | parecer_jurico.pdf |