{"id":207,"__str__":"Requerimento n\u00ba 4 de 2023","link_detail_backend":"/materia/207","metadata":{},"numero":4,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Piso salarial dos profissionais da enfermagem","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Piso salarial dos profissionais da enfermagem","complementar":false,"ementa":"Com todo respeito e acatamento, atrav\u00e9s do presente venho solicitar a Vossa Excel\u00eancia que coloque em discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o a seguinte solicita\u00e7\u00e3o, que o Prefeito Municipal, realize estudo, e viabilidade para que o munic\u00edpio acompanhe o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, conforme emenda constitucional n\u00ba 124 de 2022, e a lei federal 14.434/2022.\r\nA Lei Federal 14.434, preleciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, T\u00e9cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, estipulando que, em todo o pa\u00eds, enfermeiros n\u00e3o poder\u00e3o receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.\r\nPara t\u00e9cnicos de enfermagem, o sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00. J\u00e1 os auxiliares e as parteiras n\u00e3o podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00.","indexacao":"Com todo respeito e acatamento, atrav\u00e9s do presente venho solicitar a Vossa Excel\u00eancia que coloque em discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o a seguinte solicita\u00e7\u00e3o, que o Prefeito Municipal, realize estudo, e viabilidade para que o munic\u00edpio acompanhe o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, conforme emenda constitucional n\u00ba 124 de 2022, e a lei federal 14.434/2022.\r\nA Lei Federal 14.434, preleciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, T\u00e9cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, estipulando que, em todo o pa\u00eds, enfermeiros n\u00e3o poder\u00e3o receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.\r\nPara t\u00e9cnicos de enfermagem, o sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00. J\u00e1 os auxiliares e as parteiras n\u00e3o podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00. \r\nE a referida Lei, j\u00e1 est\u00e1 em vigor, bem como na data de 12 de maio de 2023, foi publicado portaria GM/MS n\u00ba 597 (mist\u00e9rio da sa\u00fade// gabinete da ministra) estabelecendo crit\u00e9rios e par\u00e2metros relacionados \u00e1 transfer\u00eancia de recursos para a assist\u00eancia financeira complementar da uni\u00e3o destinada ao cumprimento dos pisos salarias nacionais de enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem e parteira no exerc\u00edcio de 2023.\r\nDesta forma, o solicito provid\u00eancias para a implanta\u00e7\u00e3o imediata do piso salarial nacional a esses profissionais que trabalha na unidade b\u00e1sica de sa\u00fade, e no ESF- Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Ranchos, de forma a estabelecer uma condi\u00e7\u00e3o digna de vida e tra-balho a estes que fazem o sistema de sa\u00fade funcionar.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tresranchos.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/207/requerimento_15-05.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-16T13:44:35.709817-03:00","ip":"45.231.232.141","ultima_edicao":"2023-05-16T13:42:07.611504-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[18]}