{"id":4,"__str__":"CFF - Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira","link_detail_backend":"/comissao/4","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira","sigla":"CFF","data_criacao":"1995-09-15","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Conforme art. 51 do Regimento Interno: \r\nArt. 51 \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira emitir Parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, e especialmente sobre:\r\nPar\u00e1grafo 1\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira:\r\nI \u2013 Apresentar, no 2\u00ba trimestre do \u00faltimo ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito,  Sub-Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;\r\nII \u2013 Zelar para que em nenhuma Lei emanada da C\u00e2mara seja criado encargo ao er\u00e1rio municipal, sem que se especifiquem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\r\n\tPar\u00e1grafo 2\u00ba - \u00e9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira sobre  as mat\u00e9rias citadas neste artigo em seus incisos I a V, n\u00e3o podendo ser submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o Parecer da Comiss\u00e3o, ressalvado o disposto no  \u00a7 4\u00ba  do Art. 55 deste regimento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":3}